O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçame

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Anualidade (também chamada de periodicidade) é o princípio segundo o qual a validade do orçamento público é limitada a um período determinado: o exercício financeiro. Assim, a previsão das receitas e a fixação das despesas constantes da Lei Orçamentária Anual referem‑se apenas ao período estabelecido para esse exercício.

No Brasil, conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 34, o exercício financeiro coincide com o ano civil, de modo que a LOA normalmente cobre o intervalo de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Na prática, isso obriga o planejamento e a programação das ações públicas a se adequarem ao calendário anual previsto na lei.