O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário, que é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçame

Gabarito

A

Comentário do professor

Anualidade ou Periodicidade é o princípio que fixa o exercício financeiro como o período ao qual se referem as previsões de receita e a fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual. A escolha de um intervalo convencionalmente anual facilita o controle, a responsabilização e a comparação temporal das ações públicas.

Na prática, isso significa que o orçamento vigora por um período determinado, normalmente um ano, e as autorizações de gasto devem respeitar essa vigência para assegurar planejamento e transparência.

Existe, porém, uma exceção prevista na Constituição: créditos especiais e extraordinários têm efeito no exercício em que são autorizados, mas se autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, para o exercício seguinte (art. 167, §2º).