Questão FC800910
No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município da federação não constou a previsão das receitas com multas aplicadas pela Fundação Municipal de Meio Ambiente. Nesse cas
Orçamento Público
FEPESE · 2022
No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município da federação não constou a previsão das receitas com multas aplicadas pela Fundação Municipal de Meio Ambiente.
Nesse caso, o projeto da LOA do município não respeitou o princípio orçamentário da/do:
- Exclusividade.
- Orçamento Bruto.
- Competência.
- Entidade.
- Universalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A omissão das multas da Fundação Municipal de Meio Ambiente fere o princípio da Universalidade.
Esse princípio exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, de modo a apresentar o orçamento em sua totalidade e sem lacunas.
Não registrar receitas previsíveis compromete a transparência, prejudica o planejamento e impede o adequado controle social e administrativo, pois decisões ficam tomadas com informação incompleta.
Na prática, a ausência dessas receitas configura irregularidade orçamentária e exige que sejam incluídas por emenda ou retificação para restabelecer a integralidade do orçamento.
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