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Questão FC800911

Considere a seguinte situação hipotética: em uma reunião no município de Nova Pitigliano, em que está sendo discutido o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram ouvidos cinco co

Orçamento Público

FEPESE · 2022

Considere a seguinte situação hipotética: em uma reunião no município de Nova Pitigliano, em que está sendo discutido o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram ouvidos cinco consultores.

Examine a opinião de cada consultor: ƒ Consultor 1: há um único orçamento no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, que é a LOA. ƒConsultor 2: há dois orçamentos no município. As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por poderes (executivo e legislativo), e há, portanto, duas LOAs no município, uma para cada poder. ƒConsultor 3: há três orçamentos no município. As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre a administração direta (órgãos), administração indireta (entidades) e consórcios públicos e há, portanto, três LOAs no município. ƒConsultor 4: há quatro orçamentos no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre as funções Educação, Saúde, Transporte e Administração e há, portanto, quatro LOAs no município. ƒConsultor 5: há inúmeros orçamentos no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por órgãos (secretarias) e entidades municipais e há, portanto, um número de LOAs equivalente ao número de órgãos e entidades do município.

Assinale a alternativa que indica o consultor que está correto.

  1. Está correto o Consultor 1.
  2. Está correto o Consultor 2.
  3. Está correto o Consultor 3.
  4. Está correto o Consultor 4.
  5. Está correto o Consultor 5.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Consultor 1 está correto porque o princípio orçamentário da Unidade impõe a existência de um orçamento único por ente federado para cada exercício financeiro. Esse princípio está previsto no caput do art. 2º da Lei 4.320/1964 e visa evitar a fragmentação das previsões e da gestão fiscal.

O objetivo é garantir visão global das receitas e despesas, permitir a compatibilização entre metas e políticas públicas e facilitar o controle interno e externo. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas devem constar na mesma lei orçamentária.

A LOA pode apresentar detalhamentos por órgãos, fundos, programas e ações em anexos, sem que isso importe em leis orçamentárias distintas. Portanto há um único documento legal que disciplina o orçamento do município para o exercício.

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