Questão FC800912
Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito do município de Verbena solicitou a um analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do município de Verbena solicitou a um analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a fixação de despesas da Fundação Municipal de Esportes, entidade instituída e mantida pelo poder público municipal, está contido na lei orçamentária anual do município.
O analista técnico justificou ao prefeito que a inclusão ocorre em respeito ao princípio orçamentário da:
- Unidade.
- Totalidade.
- Anualidade.
- Exclusividade.
- Universalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas do ente federado, englobando poderes, órgãos, fundos, entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Assim, os fluxos orçamentários da Fundação Municipal de Esportes integram a lei orçamentária para garantir visibilidade e controle sobre o conjunto dos atos financeiros do município.
O objetivo desse princípio é evitar a fragmentação do orçamento e permitir uma visão consolidada da situação fiscal, favorecendo a transparência e o controle parlamentar e social sobre receitas e despesas públicas.
Há exceção prática para orçamentos operacionais de empresas estatais que não são mantidas pelo poder público, as quais podem ter instrumentos próprios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em