Questão FC800913
Os princípios do orçamento público brasileiro são aplicáveis:
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Os princípios do orçamento público brasileiro são aplicáveis:
- A todos os poderes e entes federativos.
- A todos os poderes e entes federativos do Mercosul.
- Somente ao poder executivo no âmbito federal.
- Somente ao poder executivo nos Estados e municípios.
- Somente ao poder executivo nos Estados e Distrito Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os princípios orçamentários são diretrizes com fundamento na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público.
São aplicáveis a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), porque cada órgão e ente elabora e executa suas próprias peças orçamentárias, que devem observar as mesmas regras fundamentais.
Exigem, entre outros, os princípios da anualidade, universalidade, unidade, legalidade e publicidade, garantindo planejamento, transparência e responsabilização na gestão dos recursos públicos.
Assim, a alternativa assinalada está correta por refletir a abrangência constitucional desses princípios.
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