Assinale a alternativa que lista corretamente o princípio orçamentário que deve ser observado na administração pública brasileira, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Princípio da universalidade determina que o orçamento público deve incluir todas as receitas e todas as despesas do ente federado. Isso significa que a peça orçamentária não pode omitir receitas ou despesas sob pena de comprometer a transparência e o planejamento fiscal.

Está previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e foi recepcionado pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal, exigindo que a LOA contemple recursos e gastos de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.

Na prática, a universalidade permite visão global das finanças, facilita o controle legislativo e evita operações extraorçamentárias e fragmentação que prejudiquem a racionalidade na alocação dos recursos.