Questão FC800915
Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.
A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:
- É válida somente em 2021. Se o munícipio desejar adquirir as máquinas e equipamentos no ano de 2022, então deverá fixar nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente no ano de 2022.
- É válida somente em 2021. Contudo, o munícipio pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, desde que o empenho da despesa em 2022 seja relativo a restos a pagar.
- É válida tanto em 2021 como em 2022. Porém, o município deverá transferir a dotação orçamentária não utilizada no ano de 2021 para o exercício financeiro de 2022.
- Poderá ser válida em 2022. Para isso, o município deve anular a dotação orçamentária vigente no ano de 2021 e reabrir a dotação no exercício financeiro de 2022 como um crédito extraordinário.
- É válida em 2022. O município pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, com o empenho da despesa retroativo ao ano de 2021.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque incide o princípio da anualidade: a lei orçamentária autoriza despesas para um exercício financeiro determinado, normalmente um ano, e as dotações previstas na LOA têm vigência restrita a esse exercício.
No caso, a dotação para aquisição de máquinas em 2021 perdeu sua eficácia ao término do exercício, pois não houve licitação nem empenho. Para realizar a compra em 2022, o município deve prever nova dotação na LOA vigente em 2022.
Há exceção constitucional às regras da anualidade para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos no ano seguinte dentro dos seus saldos.
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