De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter tod

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da Universalidade: determina que a LOA inclua todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público, conforme o caput do art. 2º da Lei 4.320/1964 e o §5º do art. 165 da CF.

Seu objetivo é assegurar a visão consolidada das finanças públicas, promovendo transparência e integração entre as peças orçamentárias, de modo que não haja omissões que prejudiquem o planejamento ou a fiscalização.

Na prática, impede a existência de registros financeiros paralelos e obriga que receitas e despesas sejam programadas e controladas no orçamento; despesas fora da LOA só se admitem nas hipóteses legais, como por meio de créditos adicionais.

Assim, a Universalidade torna o orçamento o instrumento completo e único para a gestão fiscal do ente federado.