O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se ev

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta trata do princípio da Unidade. Esse princípio determina que cada ente federado seja contemplado por um orçamento único, concebido e aprovado como um todo, sem a existência de instrumentos orçamentários paralelos dentro da mesma pessoa política.

A razão é administrativa e fiscal: o orçamento único permite controle, transparência e coordenação da política pública e das finanças públicas do ente, evitando sobreposições ou dispêndios não integrados.

Na prática, isso significa que a previsão de receitas e a fixação de despesas de poderes, órgãos e entidades vinculadas devem constar de um documento orçamentário integrado do respectivo ente federado, conforme orientação legal e doutrinária sobre o princípio da Unidade.