O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos

Gabarito

D

Comentário do professor

Universalidade é o princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual inclua todas as receitas e todas as despesas do ente federado, abrangendo poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.

Essa exigência está prevista na legislação orçamentária (art. 2º da Lei 4.320/1964 e §5º do art. 165 da CF) e busca apresentar o orçamento de forma integral, sem omissões que prejudiquem a avaliação da situação fiscal.

Na prática, a universalidade garante visão consolidada das contas públicas, facilita o planejamento e o controle social e evita que recursos ou encargos sejam tratados fora do processo orçamentário, comprometendo a transparência e a responsabilidade na gestão.