Questão FC800919
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
Orçamento Público
FEPESE · 2022
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a:
1. Autorização para abertura de crédito suplementar.
2. Contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Transferência de recursos financeiros entre o orçamento fiscal e da seguridade social.
4. Criação de categorias econômicas para a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Contudo, a Constituição (Art. 165, §8º) admite duas exceções expressas: a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
A autorização para abertura de crédito suplementar permite ao chefe do Executivo, no curso do exercício, suplementar dotações orçamentárias para atender insuficiências ou imprevistos, desde que previamente autorizada.
A contratação de operações de crédito autoriza o ente público a obter recursos mediante empréstimos ou financiamentos, inclusive por antecipação de receita, observadas as condições legais.
Portanto, são corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
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