A lei de cada ente federado que contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é a lei:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA é a peça que detalha, para cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado.

Tal exigência decorre do princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepcionado pelo art. 165, §5º, da Constituição Federal, que impõe a inclusão de todas as movimentações orçamentárias na lei anual.

Na prática, a LOA organiza receitas por fonte e despesas por categorias econômica, funcional e programática, detalha programas e ações e serve de base para execução, controle e transparência dos gastos públicos.

É elaborada pelo Executivo e aprovada anualmente pelo Legislativo, traduzindo prioridades e viabilizando a fiscalização da gestão orçamentária.