Questão FC800921
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva-se dessa proibição a autorização para: 1. Dispensa para a rea
Orçamento Público
FEPESE · 2021
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalva-se dessa proibição a autorização para:
1. Dispensa para a realização de despesa sem o prévio empenho. 2. Abertura de crédito suplementar. 3. Contratação de operações de crédito. 4. Pagamento de despesa vinculada a contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está correta porque a Constituição assegura à LOA o princípio da exclusividade: ela deve tratar apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.
Como exceção expressa, o §8º do art. 165 autoriza a inclusão, na LOA, da autorização para abertura de créditos suplementares e da autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Essas autorizações têm por objetivo conferir à administração pública margem legal para ajustar o orçamento e obter recursos financeiros durante o exercício, sempre observados os limites e condições previstos em lei.
Portanto, as permissões constitucionais referidas justificam exclusivamente as hipóteses indicadas na resposta correta.
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