Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Esse documento é:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela reúne, em um único instrumento legal, a previsão das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.

Esse arranjo decorre do Princípio da Unidade, segundo o qual não podem existir orçamentos paralelos dentro de um mesmo ente federativo. A LOA torna transparente e obrigatória a autorização de gastos e as estimativas de arrecadação.

A LOA deve ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, traduzindo as prioridades em dotações anuais e servindo de base para execução e controle dos gastos públicos.