Questão FC800923
Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de Direito Financeiro.
Orçamento Público
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de Direito Financeiro.
- Ressalvadas as hipóteses constitucionais, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- O princípio da anualidade veda a realização de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
- Em busca do princípio do equilíbrio orçamentário, todas as despesas e receitas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária anual.
- A abertura de crédito suplementar ou especial no orçamento geral do Ente Estatal é dispensada de prévia autorização legislativa.
- Pelo princípio da legalidade, a instituição de fundos de qualquer natureza deverá ocorrer por meio de Decreto do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase expressa o princípio da não vinculação das receitas de impostos: em regra, não se pode destinar a arrecadação tributária a um órgão, fundo ou despesa específicos.
O objetivo é preservar a flexibilidade orçamentária e a universalidade do orçamento, evitando que parcelas de impostos comprometam a alocação concorrente de recursos e prejudiquem a capacidade de gestão pública.
Essa vedação está na Constituição (art. 167, IV), que, entretanto, prevê exceções expressas, como a repartição prevista nos arts. 158 e 159, destinação para saúde e educação, atividades da administração tributária e garantias relacionadas a operações de crédito. Assim, salvo hipóteses constitucionais, a vinculação é proibida.
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