Questão FC800924
O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo
Orçamento Público
FEPESE · 2019
O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém, ressalvam-se dessa proibição a:
1. autorização para abertura de crédito suplementar.
2. autorização para abertura de crédito especial.
3. contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
4. realização de despesa sem prévio empenho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, da CF) veda que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas admite exceções previstas no próprio dispositivo constitucional.
Uma dessas exceções é a autorização para abertura de crédito suplementar. Na LOA pode constar autorização para que o Executivo, se necessário, abra créditos suplementares por decreto, permitindo reforçar dotações já previstas sem violar a exclusividade orçamentária.
Outra exceção é a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, desde que nos termos da lei. Essa previsão na LOA confere ao Executivo autorização prévia para contrair créditos públicos dentro dos limites legais e de controle.
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