Questão FC800925
As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Segundo
Orçamento Público
FEPESE · 2019
As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o conceito acima é referente ao principio orçamentário da:
- Legalidade.
- Anualidade.
- Exclusividade.
- Universalidade.
- Unidade ou totalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da Unidade ou Totalidade determina que, em cada ente federativo, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro devem integrar um único documento legal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e consolidado pelo MCASP, esse princípio visa impedir a existência de orçamentos paralelos, garantindo centralização da previsão e da execução orçamentária.
Na prática, a Unidade ou Totalidade assegura que o planejamento, a alocação de recursos e o controle fiscal sejam feitos de forma integrada, facilitando a transparência, a responsabilização e o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade.
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