A vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao princípio orçamentário da:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Não-afetação é o princípio que veda a vinculação da receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, de modo a impedir a destinação automática e permanente desses recursos.

Tem fundamento constitucional no art. 167, IV, que proíbe essa vinculação, admitindo, porém, algumas exceções constitucionais previstas na própria CF, como repartições constitucionais e destinos para saúde e educação.

O objetivo é preservar a flexibilidade orçamentária e a prerrogativa do Poder Legislativo de distribuir recursos conforme prioridades públicas, evitando amarras financeiras que dificultem ajustes.

Na prática, a não-afetação impede comprometimentos rígidos da arrecadação tributária e contribui para uma gestão fiscal responsável e transparente.