Questão FC800928
Esse princípio delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se
Orçamento Público
FEPESE · 2018
Esse princípio delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
O conceito é referente ao princípio orçamentário da:
- Exclusividade.
- Orçamento bruto.
- Anualidade ou periodicidade.
- Universalidade.
- Entidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anualidade ou Periodicidade é o princípio que determina que o orçamento público seja elaborado e autorizado para um período temporal determinado, normalmente um exercício financeiro de um ano.
Na prática, isso significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a previsão das receitas e a fixação das despesas que poderão ser realizadas dentro daquele exercício. A vigência anual facilita o controle, a responsabilização e a avaliação do cumprimento das metas.
Embora projetos e programas possam se estender por mais de um exercício, sua execução orçamentária depende da autorização anual por meio da LOA, garantindo que cada ano fiscal tenha receitas e despesas compatíveis e aprovadas.
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