O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da Universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Seu propósito é assegurar uma visão integrada da política econômico-financeira e do programa de trabalho do ente, impedindo que receitas ou despesas fiquem ocultas fora do orçamento e possibilitando planejamento, transparência e controle legislativo.

A previsão está na Constituição (art. 165, §5º) e nas normas infraconstitucionais (Lei nº 4.320/1964, arts. 2º a 4º), que exigem a discriminação das receitas e despesas para evidenciar a política fiscal.

Existem exceções pontuais, como receitas extraorçamentárias e operações de estatais financeiramente independentes, mas a regra geral é a inclusão integral no orçamento.