As vinculações constitucionais de receitas públicas às áreas da saúde e do ensino são exceções ao:

Gabarito

B

Comentário do professor

O Princípio da não-afetação impõe que as receitas públicas, especialmente tributos, ingressem no caixa único do Tesouro, sem destinação prévia por lei ordinária, para preservar a flexibilidade orçamentária e o controle centralizado das finanças públicas.

Como exceção, a própria Constituição permite a vinculação de receitas para finalidades fundamentais, destacando-se a destinação de recursos à saúde e ao ensino. Essa ressalva encontra-se no art. 167, IV, que autoriza a afetação de receitas a essas áreas, garantindo financiamento mínimo para políticas públicas essenciais.

Em suma, a regra geral é a não-afetação; contudo, a Constituição estabelece exceções para proteção de direitos sociais, de modo que só as vinculações previstas constitucionalmente são admitidas.