Questão FC800932
O princípio da não afetação dispõe que:
Orçamento Público
FEPESE · 2015
O princípio da não afetação dispõe que:
- o fato gerador das receitas e das despesas são interdependentes.
- o fato gerado das receitas depende do estabelecimento do valor das despesas.
- as despesas são determinadas de acordo com a geração de receitas.
- as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplica se integralmente ao Setor Público.
- nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da não afetação veda que receitas provenientes de impostos sejam reservadas ou vinculadas a despesas específicas. A ideia é manter a flexibilidade orçamentária e evitar privilégios na destinação dos recursos públicos.
Na prática, isso significa que o legislador não pode criar regras que obriguem a aplicação de determinado imposto em gasto predeterminado, garantindo tratamento uniforme às receitas tributárias.
Há, porém, ressalvas constitucionais: a própria Constituição admite vinculações pontuais, como repartição de produto da arrecadação, financiamento da saúde e da educação e outras hipóteses expressas em seus dispositivos.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que nenhuma receita de imposto pode ser afetada a gastos determinados, salvo as exceções previstas na Constituição.
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