Questão FC800933
Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar: 1. A Legalidade como princípio de administração significa que o
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar:
1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do interesse comum, deles não devendo desviar-se, sob pena de praticar ato sujeito à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
2. Em matéria de Despesa Pública, o Princípio da Legalidade é fulcral, tendo em vista que, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
3. A ênfase excessiva no aspecto da legalidade, por parte de alguns órgãos de controle, tem sido responsável por um atraso na evolução dos sistemas de informações contábeis como instrumento de evidenciação do patrimônio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os três itens porque cada um expressa aspectos consolidados do Princípio da Legalidade na Administração Pública.
O item 1 aponta que o administrador está vinculado aos mandamentos legais e ao interesse público, sob pena de responsabilização civil, penal ou disciplinar. Isso reflete a orientação doutrinária de que a atuação administrativa deve respeitar a lei e o bem comum.
O item 2 destaca que, em matéria de Despesa Pública, vale a regra de que a Administração só pode agir quando a lei autoriza, ao contrário da esfera privada, onde vigora a permissividade residual.
O item 3 observa que a ênfase rigorosa na legalidade pelos órgãos de controle contribuiu para retardar a modernização da contabilidade pública, historicamente ancorada na Lei nº 4.320/1964. Esse conservadorismo atrasou a convergência com normas contábeis contemporâneas, embora autoridades como a STN e o Conselho Federal de Contabilidade tenham promovido atualizações.
Portanto, as afirmativas 1, 2 e 3 são corretas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em