Questão FC800934
Sobre os princípios que regem o orçamento público, é correto afirmar:
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Sobre os princípios que regem o orçamento público, é correto afirmar:
- De acordo com o princípio da Totalidade, todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
- O princípio segundo o qual deve haver somente uma lei orçamentária para cada ente da federação é o da Parcimônia.
- O princípio que estabelece que o valor das despesas não poderá ultrapassar o valor das receitas é o do Equilíbrio.
- O princípio orçamentário que obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa limitem-se a um período definido no tempo denomina-se Especificação.
- O princípio da Transparência estabelece que a composição do orçamento deve ser divulgada por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento dos contribuintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Equilíbrio: princípio segundo o qual as despesas previstas no orçamento não podem superar as receitas estimadas na mesma lei. Trata-se de norma que orienta a elaboração e a execução orçamentária, exigindo que a programação financeira seja compatível com a capacidade de arrecadação.
Esse princípio busca garantir a sustentabilidade fiscal e a continuidade dos serviços públicos, evitando o déficit que compromete políticas públicas e a confiança do mercado. Também evita superávits excessivos que podem indicar tributação desnecessária ao contribuinte.
Na prática, o controle do equilíbrio exige estimativas realistas de receita, limites de empenho e acompanhamento da execução. Operações de crédito e demais instrumentos previstos na legislação podem afetar a posição financeira, mas devem ser autorizados e contabilizados conforme a lei.
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