Questão FC800935
O orçamento público deve respeitar os princípios básicos da exclusividade, da unidade, da anualidade (ou periodicidade) e da universalidade. Em relação a estes quatro princípios, é
Orçamento Público
FEPESE · 2014
O orçamento público deve respeitar os princípios básicos da exclusividade, da unidade, da anualidade (ou periodicidade) e da universalidade.
Em relação a estes quatro princípios, é correto afirmar:
- O princípio da exclusividade mostra que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento.
- O princípio da anualidade (ou periodicidade) impõe que as previsões de receita e despesas devem referir-se, sempre, ao ano corrente do orçamento.
- O princípio da universalidade mostra que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, excluindo-se os órgãos da administração indireta.
- O princípio da anualidade (ou periodicidade) impõe que as previsões de receita e despesas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo.
- O princípio da unidade mostra que o orçamento deve conter apenas e tão somente matéria relacionada ao orçamento, não podendo incluir outros assuntos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta define o princípio da anualidade (ou periodicidade): as previsões de receitas e a fixação das despesas devem referir‑se a um período limitado de tempo, o chamado exercício financeiro.
Na prática, isso significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contém as estimativas e autorizações válidas apenas para o exercício a que se refere, permitindo planejamento, execução e controle dentro de um intervalo temporal definido.
O exercício financeiro, salvo previsão legal diversa, coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Esse limite temporal assegura responsabilidade fiscal, comparabilidade entre exercícios e previsibilidade na gestão dos recursos públicos.
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