Questão FC800936
Assinale a alternativa que define corretamente o Princípio da especificação/especialização/discriminação em relação ao orçamento público.
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que define corretamente o Princípio da especificação/especialização/discriminação em relação ao orçamento público.
- Esse princípio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas.
- O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal.
- Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O § 4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despes.
- Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.
- Esse princípio zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da especificação obriga que receitas e despesas constem do orçamento com identificação precisa de sua origem, finalidade e natureza. Isso veda a autorização de despesas em termos globais ou imprecisos, evitando dotações cuja aplicação não esteja claramente indicada.
O objetivo é garantir controle, responsabilidade e transparência no uso dos recursos públicos, permitindo ao legislativo e à sociedade fiscalizar se a execução respeita a destinação prevista.
Na prática, a regra está positivada no art. 5º, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe consignação orçamentária com finalidade imprecisa e exige a especificação da despesa.
Existem exceções restritas previstas em lei para situações devidamente justificadas, mas a regra geral exige sempre discriminação detalhada das dotações.
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