Questão FC800937
Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da gestão orçamentária. 1. O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos d
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da gestão orçamentária.
1. O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.
2. De acordo com o princípio do Equilíbrio, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. Pelo princípio do Orçamento Bruto, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: são corretas as afirmativas 1 e 3.
Princípio da Universalidade: determina que a Lei Orçamentária Anual abranja todas as receitas e despesas da Administração, incluindo o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais. Essa exigência garante visão global das contas públicas e está prevista na Constituição (art. 165, §5º) e na Lei nº 4.320/1964.
Princípio do Orçamento Bruto: estabelece que receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, sem deduções. Na prática, a estimativa da receita é inscrita integralmente e as parcelas a transferir a outros entes aparecem como despesas totais, vedando apresentação líquida dos valores.
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