Questão FC800938
De acordo com a Lei no 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender ind
Orçamento Público
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei no 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- Princípio da unidade
- Princípio da anualidade
- Princípio da especificação
- Princípio da universalidade
- Princípio da cobertura integral
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da especificação: estabelece que a Lei de Orçamento não pode consignar dotações globais para atender despesas de forma indiferenciada.
Na prática, isso significa que as despesas devem ser especificadas e discriminadas em níveis mínimos, por exemplo por elementos (pessoal, material, serviços, obras etc.), categoria econômica, fonte de recurso, função e programa. Essa exigência decorre da Lei nº 4.320/1964 e evita apropriações genéricas que impediriam o controle e a execução eficiente dos recursos.
O objetivo é garantir transparência, permitir o controle interno e externo e assegurar que cada dotação tenha fim determinado, evitando desvios e fortalecendo a responsabilização na gestão orçamentária.
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