Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios a serem obedecidos pela Lei do Orçamento, de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

Gabarito

B

Comentário do professor

Os princípios estão previstos no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 (unidade, universalidade e anualidade), que orientam a elaboração e a apresentação da Lei do Orçamento.

Unidade: a existência de uma única lei orçamentária anual que congrega a discriminação da receita e da despesa do ente público, evitando a fragmentação do planejamento e proporcionando visão global das finanças.

Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar na mesma lei, sem compensações ou deduções entre elas, de modo a evidenciar integralmente o comportamento fiscal e a política econômica.

Anualidade: o orçamento tem vigência limitada ao exercício financeiro, o que impõe periodicidade ao planejamento e possibilita monitoramento e ajuste anual das prioridades públicas.