Questão FC800942
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
Orçamento Público
FEPESE · 2013
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
- O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve ser único.
- O princípio da programação prevê a periodicidade anual do orçamento, coincidindo exercício financeiro com o ano civil.
- Pelo princípio da programação, todas as parcelas de receitas e despesas devem constar no orçamento.
- Conforme o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- De acordo com o princípio da transparência orçamentária, todo subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos, só poderá ser concedido mediante lei específica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da exclusividade: a lei orçamentária anual deve tratar apenas da previsão da receita e da fixação da despesa, vedando inserir dispositivos estranhos ao conteúdo orçamentário. O objetivo é preservar a pureza orçamentária e o controle parlamentar e social sobre as escolhas de alocação de recursos.
Essa vedação não é absoluta. A própria Constituição prevê exceções expressas: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Na prática, qualquer matéria que não seja previsão de receita ou fixação de despesa deve constar em lei específica, evitando que temas alheios ao orçamento sejam aprovados por meio da LOA.
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