É um princípio orçamentário, estabelecido pelo inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal (CF). Este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não vinculação da receita de impostos é princípio constitucional previsto no art. 167, inciso IV, da CF. Significa que a arrecadação tributária não pode ser automaticamente destinada a um órgão, fundo ou gasto específico, obrigando os recursos a integrar o orçamento geral do ente federado.

O objetivo é preservar a flexibilidade e a gerência única das finanças públicas, evitando que receitas sejam engessadas por vinculações que comprometam a execução orçamentária e a capacidade de alocação conforme prioridades políticas e necessidades do exercício.

Existem exceções expressas na própria Constituição, como a repartição de impostos prevista nos arts. 158 e 159, a destinação para saúde (art. 198, §2º) e educação (art. 212), e outras previstas no art. 167, §4º e no art. 165, §8º, que autorizam limitações à regra geral em situações específicas.