Questão FC800945
Em relação aos princípios orçamentários. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de traba
Orçamento Público
FEPESE · 2011
Em relação aos princípios orçamentários.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
- unidade, universalidade e anualidade, apenas.
- unidade, universalidade, plurianualidade e anualidade, apenas.
- unidade, universalidade, plurianualidade, contratualidade e anualidade, apenas.
- unidade, universalidade, plurianualidade, contratualidade, moralidade e anualidade.
- unidade, universalidade, plurianualidade, economicidade e anualidade, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade, previstos na legislação orçamentária (art. 2º da Lei 4.320/64).
Unidade: o orçamento deve ser aprovado por meio de uma única lei, reunindo em texto único a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas do ente público, permitindo visão integrada da política financeira.
Universalidade: devem constar do orçamento todas as receitas e despesas sem compensações entre elas, assegurando transparência e completo reconhecimento das movimentações.
Anualidade: o orçamento abrange o exercício financeiro de um ano, o que exige planejamento e autorização anual para arrecadação e gastos, respeitando prazos legais.
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