Questão FC800946
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e p
Orçamento Público
FEPESE · 2006
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.
- Princípio da unidade.
- Princípio do equilíbrio.
- Princípio da não afetação da receita.
- Princípio da exclusividade.
- Princípio da anualidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Princípio da Exclusividade determina que a LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, evitando inserir matérias estranhas que comprometam a clareza e o controle orçamentário.
Essa regra está prevista no art. 165, §8º, da Constituição Federal, que admite apenas duas exceções expressas: a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e a autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
A finalidade é preservar a transparência e a disciplina fiscal, separando decisões orçamentárias de outras matérias legislativas, ao mesmo tempo em que permite flexibilidade para ajustes de execução e gestão do fluxo de caixa, dentro dos limites legais.
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