O princípio orçamentário que postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem a discriminação quanto a sua destinação, é denominado:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não-afetação (ou não-vinculação) é o princípio segundo o qual as receitas públicas, especialmente as receitas de impostos, não podem ser destinadas desde a arrecadação a um órgão, fundo ou despesa específica, devendo integrar a caixa única do Tesouro.

O objetivo é preservar a flexibilidade e o controle orçamentário, evitando que receitas fiquem automaticamente comprometidas e dificultem o planejamento e a alocação conforme prioridades.

Essa vedação está expressa no Art. 167, IV da Constituição Federal, embora existam exceções constitucionais, como parcelas destinadas à saúde e à educação e as repartições previstas nos arts. 158 e 159.