Questão FC800948
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e p
Orçamento Público
FEPESE · 2006
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.
- princípio da unidade.
- princípio do equilíbrio.
- princípio da anualidade.
- princípio da exclusividade.
- princípio da não afetação da receita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas da previsão da receita e da fixação da despesa. Não se admite inserir na LOA assuntos estranhos à sua finalidade.
Há, porém, exceções constitucionais previstas no Art. 165, §8º: a autorização para abertura de créditos suplementares até certo limite e a autorização para realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Na prática, isso garante que a LOA permaneça clara e específica quanto a receitas e despesas, evitando a inclusão de normas ou matérias alheias ao orçamento e favorecendo o controle e a transparência da gestão pública.
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