Questão FC800949
A instituição orçamentária é cercada por uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de suas finalidades, dentre elas a de auxiliar o control
Orçamento Público
FEPESE · 2006
A instituição orçamentária é cercada por uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de suas finalidades, dentre elas a de auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Observando as alternativas apresentadas, assinale o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, indispensáveis para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
- Princípio da Unidade.
- Princípio do Equilíbrio.
- Princípio da Anualidade.
- Princípio da Exclusividade.
- Princípio da Universalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Princípio da Universalidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, englobando poderes, órgãos, fundos e entidades.
Essa exigência torna o orçamento completo e transparente, permitindo a adequada programação financeira e o exercício do controle parlamentar sobre as finanças públicas. Omissões ou registros fora do orçamento dificultam a avaliação da política fiscal e a responsabilização dos administradores.
Na prática, a universalidade evita práticas de “caixas paralelos” e exige que receitas e despesas sejam apresentadas de forma integrada na proposta da LOA, conforme previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §5º da Constituição.
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