Questão FC800950
A lei 4.320/64 em seu art. 2° dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma que evidencie a política econômico- financeira e o programa do
Orçamento Público
FEPESE · 2006
A lei 4.320/64 em seu art. 2° dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma que evidencie a política econômico- financeira e o programa do Governo, obedecidos alguns princípios orçamentários. Assinale a alternativa correta que apresenta esses princípios:
- Universalidade, periodicidade do orçamento bruto, anualidade.
- Unidade, publicidade, procedência da despesa sobre a receita.
- Periodicidade, exclusividade, equilíbrio e anualidade.
- Publicidade, exatidão, equilíbrio e anualidade.
- Unidade, universalidade e anualidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei 4.320/64, art. 2º exige que a Lei do Orçamento evidencie a política econômico-financeira e o programa do Governo, obedecidos princípios orçamentários. A alternativa correta reúne os três principais.
Unidade: o orçamento deve ser apresentado sob uma única lei, integrando receitas e despesas da administração pública, evitando fragmentação que prejudique a visão global e o controle.
Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no orçamento de forma bruta, sem compensações entre elas, garantindo transparência sobre a totalidade dos recursos e dos gastos.
Anualidade: o orçamento refere-se a um exercício financeiro determinado, normalmente de um ano, permitindo planejamento e avaliação periódica da execução orçamentária.
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