Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 4.320/64 determina que a lei orçamentária obedeça aos princípios da universalidade e da anualidade.

Universalidade: todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento, sem compensações entre elas, apresentadas de forma global. Esse princípio evita operações extraorçamentárias ocultas e garante transparência e controle sobre a totalidade dos recursos e gastos.

Anualidade: o orçamento tem vigência por um exercício financeiro de duração limitada (um ano), o que obriga a programação e o controle temporal das receitas e despesas. A anualidade assegura previsibilidade fiscal e permite a fiscalização periódica das ações governamentais.

Juntos, esses princípios promovem clareza, responsabilidade e controle na gestão orçamentária.