Questão FC800953
A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras del
Orçamento Público
FEPESE · 2024
A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:
- Orçamentária anual.
- Das diretrizes orçamentárias.
- Do orçamento de investimentos.
- Do plano plurianual.
- Do orçamento fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Plano Plurianual (PPA) é a lei indicada. Ela estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme prevê a Constituição (Art. 165, §1º).
Trata‑se de um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que organiza prioridades e investimentos públicos por regiões e áreas de atuação.
O PPA orienta a elaboração das demais peças orçamentárias, servindo como referência para a definição de objetivos e metas anuais e para a continuidade de programas que ultrapassam um exercício financeiro.
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