Questão FC800956
Qual é a lei de iniciativa do poder executivo que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de ca
Orçamento Público
FEPESE · 2018
Qual é a lei de iniciativa do poder executivo que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?
- De Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Do orçamento regionalizado
- De diretrizes orçamentárias
- Do plano plurianual
- Dos orçamentos anuais
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A lei em questão é o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Executivo. Conforme o art. 165, §1º, da CF/88, ele deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA anualiza e organiza o planejamento governamental em um intervalo de quatro anos, vinculando investimentos e programas que ultrapassam um único exercício financeiro.
Por isso, o PPA orienta a priorização de recursos por região e por política pública, garantindo que despesas de capital e programas permanentes tenham previsão e metas compatíveis com a estratégia de médio prazo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em