Questão FC800965
Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legisla
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legislativo.
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente podem ser aprovadas quando forem:
- Apresentadas por bancadas regionais.
- Relativas a programas de duração continuada.
- Executadas com recursos próprios.
- Compatíveis com o plano plurianual.
- Objeto de anulação de créditos adicionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Compatíveis com o plano plurianual. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só podem ser aprovadas quando observam a coerência com o PPA, porque a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual a partir das metas e programas plurianuais.
Essa exigência evita que o Legislativo introduza ações ou dotações que contrariem objetivos e prioridades já estabelecidos para o período de planejamento. A compatibilidade garante unidade e previsibilidade na execução das políticas públicas.
Como fundamento legal, dispõe a Constituição Federal no art. 166, §4º que emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA. Emendas incompatíveis devem, portanto, ser rejeitadas.
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