Questão FC800966
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:
Orçamento Público
FEPESE · 2026
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:
- Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
- É aprovada a cada quatro anos, nos mesmos prazos de elaboração e vigência do Plano Plurianual.
- A competência de sua iniciativa é da câmara de vereadores e, posteriormente, enviada ao prefeito para aprovação.
- Nos municípios, pode ser substituída pela Lei Orçamentária Anual quando o ente for dependente de transferências federais.
- Abrange o orçamento fiscal e de investimentos das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
LDO é o instrumento que fixa as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Essa função significa que a LDO traduz objetivos governamentais em diretrizes práticas para a distribuição de recursos no exercício seguinte.
Na prática, a LDO define limites, prioridades e metas fiscais que servem de parâmetro para a LOA. Ela organiza as opções de gasto, compatibiliza metas econômicas com a trajetória da dívida e indica onde a LOA deve concentrar recursos para cumprir as prioridades fixadas.
O papel da LDO está previsto na Constituição e inclui, além de metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e dispositivos que orientam alterações tributárias e a atuação de agências financeiras oficiais, garantindo coerência entre PPA, LDO e LOA.
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