Questão FC800968
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com tr
Orçamento Público
FEPESE · 2026
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e:
1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual. 3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias,remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LDO organiza o encaminhamento do ciclo orçamentário ao traduzir as metas e prioridades da administração pública e estabelecer diretrizes de política fiscal compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
Por isso, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, servindo de parâmetro para fixação de prioridades, metas e limites na composição das receitas e das despesas previstas na LOA, garantindo coerência entre o planejamento plurianual e o orçamento anual.
Além disso, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, indicando, no âmbito das diretrizes fiscais, eventuais mudanças tributárias necessárias para cumprir as metas fiscais e favorecer o equilíbrio das contas públicas.
Essa previsão consta do comando constitucional: Art. 165, §2º, da CF, que delimita o conteúdo obrigatório da LDO.
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