Questão FC800969
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médi
Orçamento Público
FEPESE · 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:
- autorizar inscrição automática de restos a pagar.
- fixar exclusivamente limites para operações de crédito.
- substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.
- estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
- estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca funções centrais da LDO: fixar metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
Significa que a LDO traduz o PPA em objetivos anuais, define prioridades programáticas e parâmetros fiscais que devem nortear a composição da Lei Orçamentária Anual, influenciando receitas, despesas e limites de gasto durante a elaboração do orçamento.
Quando se afirma que a LDO pode dispor sobre alterações tributárias, entende‑se que ela estabelece diretrizes e regras gerais sobre o tema, mas não substitui leis específicas necessárias para instituir renúncias de receita ou modificações normativas efetivas. A previsão constitucional em art. 165, §2º respalda essas atribuições.
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