Questão FC800973
Assinale a alternativa correta.
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta.
- Quanto à matéria orçamentária, os municípios não são obrigados pela Constituição Federal, apenas a União.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
- O Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual.
- A competência para elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.
- O principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estimar receitas e despesas. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias só deve ser aprovada após a apresentação da Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Poder Legislativo pode apresentar e aprovar emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desde que tais modificações respeitem o planejamento estabelecido no Plano Plurianual (PPA).
Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre os instrumentos de planejamento e orçamento: o PPA fixa diretrizes, objetivos e metas plurianuais, e a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual em conformidade com esse plano.
Constitucionalmente, isso está previsto no Art. 166, §4º, que impede a aprovação de emendas incompatíveis com o PPA.
Em resumo: o Legislativo tem poder de alteração, porém condicionado à compatibilidade com o PPA, garantindo continuidade e disciplina do planejamento público.
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