Questão FC800974
Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes d
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- Lei orçamentária anual.
- Lei de finanças públicas.
- Lei do plano plurianual.
- Lei de diretrizes orçamentárias.
- Lei de responsabilidade fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Funciona como o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, orientando a elaboração desta última ao traduzir objetivos estratégicos em parâmetros quantitativos e prazos.
Além disso, a LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, assegurando coerência entre receitas, despesas e responsabilidade fiscal.
Em suma, a LDO norteia as escolhas fiscais e prioridades de gasto, balizando a elaboração e execução do orçamento de modo a preservar a sustentabilidade da dívida pública.
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