Questão FC800977
No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em co
Orçamento Público
FEPESE · 2023
No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:
- Com a trajetória sustentável da dívida pública.
- Com o programa de ajuste fiscal firmado pelo ente federado.
- Com a trajetória da despesa de pessoal, incluindo a projeção previdenciária.
- Com a relação entre despesas correntes e receitas correntes inferior a 95%.
- Com a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 165, §2º, exige que a LDO estabeleça diretrizes e metas de política fiscal "em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública".
Isso significa que as metas fiscais definidas na LDO devem ser compatíveis com a capacidade de a dívida pública permanecer em níveis suportáveis ao longo do tempo, evitando crescimento contínuo da relação dívida/PIB.
Em termos simples, a dinâmica da dívida pode ser representada por \( \Delta d = (r-g)\,d - s \), onde \(d\) é a dívida/PIB, \(r\) a taxa de juros, \(g\) o crescimento do PIB e \(s\) o resultado primário. A LDO deve fixar metas que permitam \( \Delta d \le 0 \) ou trajetória convergente.
Assim, a LDO orienta a lei orçamentária anual para garantir equilíbrio intertemporal das contas públicas e sustentabilidade fiscal.
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