Questão FC800978
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância co
Orçamento Público
FEPESE · 2022
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e:
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias.
- terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 165, §2º, da Constituição, a LDO deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Isso significa que a lei orienta como essas instituições aplicarão recursos públicos, alinhando sua atuação às metas orçamentárias e fiscais.
Na prática, a LDO define prioridades, critérios e limites para linhas de crédito, subsídios, garantias e instrumentos de apoio ao desenvolvimento. Essa normatização busca compatibilizar a concessão de financiamentos com a trajetória sustentável da dívida pública e com as metas fiscais fixadas.
Assim, a previsão na LDO promove coordenação entre política fiscal e política de crédito público, garantindo previsibilidade e controle das ações das agências de fomento em consonância com os objetivos governamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em