Questão FC800979
Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado,
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei:
- De gestão fiscal.
- Orçamentária anual.
- Do plano plurianual.
- De execução orçamentária.
- De diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo aplicável é o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige, ao final de cada bimestre, ação dos Poderes e do Ministério Público quando a receita projetada puder frustrar as metas de resultado primário ou nominal. Essa ação deve ocorrer nos 30 dias subsequentes e consistir em limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios legais.
Esses critérios são estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento que fixa anualmente diretrizes, metas fiscais e normas para elaboração e execução do orçamento. A LDO detalha parâmetros de contingenciamento, prioridades e percentuais a serem aplicados, garantindo coordenação entre planejamento e execução orçamentária e segurança jurídica às medidas adotadas.
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